Em Ruy Barbosa, a cobrança de taxas de religação de água e energia elétrica, em casos de corte por inadimplência, é proibida por lei municipal. No entanto, consumidores relatam que as concessionárias Embasa e Coelba seguem realizando a cobrança indevida, gerando questionamentos sobre a aplicação da norma local.
A Lei Municipal nº 21/2018, promulgada em 20 de dezembro de 2018, estabelece de forma clara a gratuidade desse serviço. Segundo o texto legal, as empresas concessionárias não podem cobrar qualquer valor pela religação dos serviços caso o corte tenha ocorrido por atraso no pagamento das faturas.
A legislação é direta ao determinar que, após a quitação do débito que originou a suspensão do fornecimento, a empresa tem um prazo máximo de 24 horas para restabelecer o serviço, sem qualquer custo adicional para o consumidor.
A única exceção prevista na lei ocorre quando o próprio consumidor solicita o desligamento do serviço, situação na qual a cobrança por uma futura religação é permitida.
Além disso, a lei obriga as concessionárias a informar explicitamente ao consumidor, tanto em suas faturas quanto em seus sites oficiais, sobre a gratuidade da religação em casos de corte por inadimplência.
O descumprimento da norma municipal sujeita as empresas a sanções severas. De acordo com o Art. 5º da lei, a concessionária que cobrar a taxa indevidamente ou descumprir o prazo de religação pode ser multada em 1.000 UFM (Unidade Fiscal do Município de Ruy Barbosa), sem prejuízo de outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Diante das denúncias de que Embasa e Coelba estariam ignorando a legislação local, especialistas reforçam a importância de que o consumidor busque seus direitos.
A legislação também protege serviços essenciais, proibindo o corte de energia em unidades da administração pública direta responsáveis pela manutenção de serviços vitais à população.
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