Após tomar conhecimento da situação, servidores realizaram uma reunião com a prefeita Eridan e parte do encontro foi gravado e divulgado nas redes sociais. (Assista ao final da matéria)
Os advogados da prefeita Eridan argumentaram que a lei viola princípios fiscais e constitucionais, por ter sido aprovada sem o devido estudo de impacto orçamentário, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O veto da prefeita foi derrubado pela Câmara Municipal, que considerou a lei legítima, mesmo após recomendações do Executivo para que fosse revisada devido às ilegalidades. A ação judicial busca suspender os efeitos da lei até julgamento final, alegando risco de prejuízo às finanças públicas e possível prática de improbidade administrativa pelos envolvidos na tramitação irregular do projeto.
0 Comentários