O Juiz do Trabalho Titular da Vara de Itaberaba, Maurício Lopez Freitas, condenou subsidiariamente o Município de Lajedinho ao pagamento de verbas rescisórias devidas a dois garis contratados pela empresa Multiservice Prestadora de Serviços Ltda. Os trabalhadores foram demitidos sem justa causa em outubro de 2024 sem receber benefícios como cesta alimentação, auxílio-saúde e adicional de insalubridade.
A prefeitura alegou não ter vínculo empregatício com os garis e defendeu não ser responsável pelo pagamento das verbas. O magistrado, no entanto, reconheceu a responsabilidade do município. Na decisão, destacou também a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas.
Consta no processo que o prefeito Antonio Mário Lima Silva (PSD) colocou o procurador jurídico chefe do município para atuar na defesa da Multiservice, o que, segundo a sentença, pode configurar crime de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967, além de violar o princípio da moralidade administrativa.
Ações trabalhistas (nºs 0001488-66.2024.5.05.0201 e 0001490-36.2024.5.05.0201) apontam ainda que a Multiservice tem em seu quadro societário Alana de Brito Costa, sobrinha do vice-prefeito Guilherme Almeida Silva, e da vereadora Eliene Almeida de Brito Silva.
Na decisão, o juiz determinou prazo de 48 horas para o pagamento da condenação ou garantia da execução, sob pena de penhora via SISBAJUD.
Apuração do Jornal da Chapada indica que tramitam pelo menos oito ações populares contra a Multiservice na comarca de Ruy Barbosa. A empresa, criada em 2020, também é alvo de investigação do Ministério Público da Bahia por suspeita de fraude em licitação (Pregão Presencial nº 028/2021), referente à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Entre as irregularidades apontadas está o uso de um atestado falso de capacidade técnica emitido pela Limpol Limpeza Conservação e Serviços Ltda., empresa que teve Eliene Almeida de Brito em seu quadro societário. A Limpol foi baixada em julho de 2023 e possui dívida de R$ 500.014,23 junto à Receita Federal.
Fonte: Jornal da Chapada
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