Será apresentado aos vereadores na sessão da Câmara Municipal de Ruy Barbosa nesta terça-feira o Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Robério, em parceria com a Corretora Cristiane Silva.
A matéria propõe uma adequação pontual e estratégica no Anexo I da Lei Municipal nº 146, de 15 de dezembro de 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento do Município).
A iniciativa altera exclusivamente a área mínima e a testada (frente) mínima do lote unifamiliar nas Zonas Residenciais (ZR), adequando exigências que vinham sendo apontadas como entrave para o desenvolvimento urbano e para o acesso à habitação popular na cidade.
Pelas regras em vigor desde 2006, exige-se um lote mínimo de 200\text{ m}^2 e testada de 10 metros nas Zonas Residenciais. De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, esses limites tornaram-se um gargalo com impactos diretos no bolso do morador:
O Artigo 1º do Projeto de Lei altera a tabela do Anexo I para flexibilizar a área e a frente dos lotes unifamiliares.
Nesta terça-feira, a proposta será lida e apresentada formalmente ao plenário durante o expediente da sessão da Câmara Municipal.
Após a apresentação, o projeto deve seguir para a análise das comissões temáticas da Casa antes de ser colocado em votação pelos parlamentares.
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