Foi oficializada nesta semana, por meio da Lei Municipal nº 029/2026, a redução da taxa cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário no município de Ruy Barbosa. A medida estabelece que a empresa concessionária responsável pelo serviço deverá aplicar um percentual máximo de 40% sobre o valor do consumo de água.
O projeto é de iniciativa do Vereador Lulu (Geovan de Jesus Santos), que submeteu a proposta à Câmara Municipal visando o controle tarifário desse serviço essencial.
A legislação abrange a prestação de serviços públicos de operações, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos. O descumprimento da norma está sujeito a sanções progressivas, que variam desde advertência e multas de R$ 10 mil e R$ 100 mil, até a cassação da permissão ou do contrato de exploração do serviço em caso de reincidência.
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