O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu um habeas corpus preventivo para uma associação que cultiva e produz cannabis para fins medicinais no estado. Com isso, os pacientes com prescrição médica e os funcionários da Associação Chapada Diamantina de Pacientes e Estudos de Cannabis Medicinal (ACDC) não poderão ser presos, investigados ou ter os materiais apreendidos.
"É um marco para a Bahia e mostra uma visão do judiciário estadual bem moderna e de acordo com os avanços da saúde no mundo", afirmou Tiago Sodré, diretor de comunicação da ACDC.
⚠️Um habeas corpus preventivo é uma decisão judicial usada para evitar que uma pessoa seja presa ou tenha sua liberdade restringida no futuro, devido a uma conduta específica analisada pelo juiz. Nesse caso, por exemplo, os pacientes não podem ser presos por posse de drogas.
A ACDC fica localizada na cidade de Ibicoara, na Chapada Diamantina, funciona há três anos e atende cerca de 500 pacientes. A associação produz óleo medicinal de cannabis para atender pessoas com doenças graves ou difíceis de tratar, como Parkinson, depressão recorrente e câncer.
Muitos dos pacientes já tinham a prescrição médica e a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar os produtos à base de cannabis, mas comprar o óleo no exterior é caro e burocrático, sendo inviável para muitos pacientes.
Segundo Tiago Sodré, a associação solicitou à Justiça o habeas corpus preventivo para garantir a segurança dos funcionários e dos pacientes, já que eles poderiam ser denunciados por cultivo de cannabis, por exemplo.
A Justiça decidiu pelo habeas corpus preventivo, ou seja, autorizou que a associação e seus associados produzam os medicamentos. O g1 teve acesso a decisão, que libera:
- 🌱 cultivo e colheita a cannabis;
- 🌱 manipulação e preparo do óleo e outros derivados;
- 🌱 transporte de sementes, plantas e produtos;
- 🌱 envio dos medicamentos para os associados;
- 🌱 elaboração de parcerias com universidades e centros de pesquisa para estudos sobre cannabis medicinal.
Para o diretor de comunicação da ACDC, a decisão traz uma segurança jurídica para os profissionais que trabalham na associação e para os pacientes atendidos.
Apesar das liberações, a Justiça exigiu o cumprimento de regras, como:
- manter cadastro completo de todos os pacientes;
- exigir prescrição médica atualizada;
- guardar laudos médicos com diagnóstico;
- produzir apenas quantidade compatível com as prescrições;
- enviar relatórios semestrais ao Ministério Público com dados de produção e distribuição.
Fonte: G1 Bahia
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