A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) anunciou a suspensão da continuidade da operação das linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros pela empresa Viação Novo Horizonte LTDA., bem como de outras operadoras que não atenderam aos requisitos regulatórios.
A decisão afeta diretamente o município de Ruy Barbosa, que recebia uma linha da empresa.
Simultaneamente, a agência publicou um Aviso de Chamamento Público para a contratação emergencial de novas empresas para assumir as rotas e garantir a continuidade do serviço essencial. As empresas excluídas, incluindo a Viação Novo Horizonte, foram autorizadas a iniciar a desmobilização de suas operações em até 30 dias a partir da data de publicação do Procedimento Administrativo de caráter competitivo no Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a ata da Reunião Extraordinária da Diretoria em Regime de Colegiado na última terça-feira, 15 de julho, a decisão é resultado da inobservância da Viação Novo Horizonte aos termos estabelecidos pela Agerba e ao Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) firmando em 2024 com o Ministério Público estadual (MPBA).
De acordo com o documentos, as principais justificativas para a reprovação da Viação Novo Horizonte estão:
Falta de apresentação de certidões: A empresa não comprovou o atendimento a diversos itens previstos na Resolução Agerba nº 47/2024, incluindo a não apresentação de certidões negativas de débitos junto à Agerba, à Dívida Ativa do Estado da Bahia (PGE/PROFIS), aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN), e de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apesar de alegar decisões judiciais supostamente favoráveis. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) orientou a AGERBA a exigir tais documentos, pois as decisões apresentadas não substituem a exigência das certidões.
Condições operacionais deficientes e má prestação de serviço: A Viação Novo Horizonte não reúne as condições mínimas para a prestação do serviço do ponto de vista operacional e de qualidade. A empresa responde a diversas ações movidas pelo Ministério Público do Estado (MPE) devido à má prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, incluindo Ações Civis Públicas em Bom Jesus da Lapa/BA e Salvador/BA.
Acidentes e reclamações: Há inúmeras notícias de acidentes envolvendo veículos da empresa, o que comprova a péssima qualidade na prestação do serviço. Além disso, a AGERBA registrou 486 reclamações contra a Viação Novo Horizonte na sua Ouvidoria nos últimos 24 meses.
Exclusão anterior de TAC: A empresa já havia sido excluída pelo Ministério Público do Estado do 1º Termo Aditivo ao TAC 02/2015.
Até o momento, a Viação Novo Horizonte ainda não se manifestou sobre a decisão. O espaço permanece aberto para nota da empresa.
Outras empresas também tiveram a continuidade de suas operações reprovadas por não comprovarem o atendimento aos requisitos da Agerba ou por não possuírem condições técnicas e operacionais, ou ainda por não apresentarem interesse em continuar a exploração do serviço.
Fonte: Agência Sertão
0 Comentários