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Cancelamento do Concurso Público em Ruy Barbosa: Advogado explica irregularidades identificadas pelo TCM
Em um desdobramento significativo para os concurseiros da cidade, o advogado Natan Carvalho divulgou um vídeo explicando os motivos que levaram ao cancelamento do Concurso Público que estava agendado para este domingo. Segundo Natan, o parecer do Tribunal de Contas do Município (TCM) da Bahia apontou diversas irregularidades que justificaram a decisão.
O TCM destacou que a realização do concurso apresentava riscos consideráveis, incluindo a possibilidade de anulação futura. Entre as principais irregularidades identificadas, estão:
1. Falta de Previsão Orçamentária: O concurso não tinha previsão orçamentária adequada, o que deveria ter sido claramente demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município. Essa falta de planejamento financeiro levanta preocupações sobre a viabilidade da realização do concurso.
2. Limite de Gastos com Pessoal: A prefeitura de Ruy Barbosa já se encontra no limite permitido de gastos com pessoal. Isso significa que, neste momento, não está autorizada a criar novos cargos, o que inviabiliza a realização de um concurso público sem comprometer as finanças municipais.
3. Restrições nos Últimos 180 Dias do Mandato: O gestor atual não pode aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias de seu mandato. Essa regra é estabelecida para evitar que compromissos financeiros ultrapassem a gestão do próximo prefeito, garantindo uma transição mais equilibrada e responsável.
Natan Carvalho enfatizou em seu vídeo a importância dessas considerações e como elas impactam não apenas a administração pública, mas também os candidatos que esperavam pela oportunidade de participar do concurso. O advogado ressaltou que é essencial que todos os processos sejam conduzidos dentro da legalidade e transparência para garantir a confiança da população nas instituições públicas.
Assista: