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A Prefeitura de Ruy Barbosa regulamentou a Lei nº 027, de 11 de novembro de 2022, que dispõe sobre a destinação aos profissionais do Magistério da Educação Básica, da primeira parcela recebida pelo Município de Ruy Barbosa em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF
Encontram-se habilitados ao recebimento do abono os profissionais do Magistério da rede municipal de ensino de Ruy Barbosa, especificamente os professores efetivos do ensino fundamental e infantil, bem como aposentados e falecidos, estes últimos representados por seus herdeiros, e que se encontrava em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Município de Ruy Barbosa no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006 e que seus nomes estejam na lista do anexo I do decreto nº 013/2022 de 07 de fevereiro de 2023, divulgado nesta terça-feira.
O pagamento do abono de que trata a Lei Municipal nº 027, de 11 de novembro de 2022, devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do recebimento, pelo Município de Ruy Barbosa, da primeira parcela do precatório judicial a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF será realizado na forma e prazos estabelecidos no Decreto.
Em conversa com a professora Telma Aline da APLB, ela esclareceu que, é um decreto de convocação para pagamento do precatório. No entanto não é a definitiva, pois terá nessa relação informações para serem corrigidas e apresentar documentos para comprovação.
O abono a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública do Município de Ruy Barbosa entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006. Mais informações podem ser acessadas no link AQUI
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