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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (03/03), julgaram e emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes a 2020 de mais oito prefeituras baianas. Os pareceres englobam as contas de governo e as de gestão.
As contas de governo são aquelas sobre a execução orçamentária dos poderes do município, com o resultado das metas fiscais, e com os índices de aplicações em Educação e Saúde – com limites mínimos fixados na Constituição. E também sobre a transparência, para o devido controle social. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas das unidades jurisdicionadas (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.
Foram analisadas e aprovadas as contas de governo e de gestão de Ruy Barbosa, Luiz Cláudio Miranda Pires. Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito – DID. De acordo com o TCM, o gestor foi multado em R$ 2 mil, em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos. Cabe recurso das decisões.
