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Prefeitura de Ruy Barbosa cria Lei que proíbe contratação de pessoas sendo processadas pela Lei “Maria da Penha”

O Prefeito de Ruy Barbosa Cláudio Serrada criou uma Lei com intuito da proibição do Poder Municipal de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Os últimos casos de femicídio e estupro de mulheres em Ruy Barbosa podem ter sido cruciais para o Prefeito Cláudio ter elaborado o projeto de Lei, que inibe que estes crimes venham a acontecer novamente em nosso município.

Ainda de acordo com a Lei, a Administração Pública só poderá voltar a contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, a pessoa condenada que cumpriu integralmente a pena determinada pelo Judiciário.


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