A Prefeitura Municipal de Mundo Novo divulgou nota oficial informando sobre o bloqueio de R$ 1.268.803,51 em recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorrido no último dia 27 de julho. A medida é um desdobramento de inconsistências previdenciárias registradas no ano de 2022, período anterior à gestão da atual prefeita, Ana Paula (PSD).
De acordo com o comunicado da administração municipal, a Receita Federal do Brasil identificou falhas nas informações enviadas pelo município ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante o exercício de 2022. Na ocasião, as divergências não foram justificadas, o que culminou na lavratura do Auto de Infração nº 15588.720496/2024-31 e na aplicação de uma multa que soma R$ 2.409.868,10.
A retenção inesperada de mais de R$ 1,2 milhão gerou um impacto imediato no fluxo de caixa da prefeitura. Em nota, o Executivo municipal admitiu que a situação resultou em "dificuldades temporárias" para honrar compromissos financeiros, afetando inclusive o pagamento de obrigações remuneratórias.
A atual administração informou que agiu imediatamente após ser notificada do bloqueio, adotando medidas nas esferas administrativa e judicial para reverter o quadro. Segundo a prefeitura, a gestão já obteve uma decisão judicial favorável, que visa minimizar os prejuízos ao erário.
Além do recurso judicial, a Prefeitura de Mundo Novo oficializou a adesão ao parcelamento especial previsto pela Emenda Constitucional nº 136/2025, integrando todos os débitos municipais que se enquadram na nova legislação para buscar uma solução definitiva para as pendências.
Compromisso com a transparência
Equipes das pastas contábil, financeira e jurídica do município trabalham em conjunto para restabelecer a normalidade das contas públicas. O objetivo, segundo o comunicado, é garantir a continuidade dos serviços essenciais à população e mitigar os efeitos das dívidas herdadas de exercícios anteriores.
A gestão da prefeita Ana Paula reiterou seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a transparência, prometendo manter a sociedade de Mundo Novo informada sobre os próximos desdobramentos do caso.
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