A Justiça recebeu oficialmente a denúncia de uma Ação Civil Pública movida contra o ex-prefeito Cláudio (sobrenome), referente a irregularidades na gestão de contribuições previdenciárias. A acusação aponta que a administração anterior teria retido valores dos servidores, mas não efetuou o repasse obrigatório ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com os autos do processo, a denúncia foca em uma suposta lesão ao patrimônio público que atinge o montante de R$ 5.381.108,52. O valor teria sido devidamente descontado da folha de pagamento dos servidores municipais, mas "desapareceu" no caminho entre a prefeitura e o órgão federal.
A falta desses repasses gera prejuízos imediatos não apenas aos cofres públicos, devido aos juros e multas por atraso, mas também pode comprometer a situação previdenciária dos trabalhadores municipais.
Com o recebimento da denúncia pela Justiça, o ex-gestor foi formalmente notificado e terá um prazo de 30 dias para apresentar sua defesa prévia.
- Caso o processo avance e resulte em condenação, as sanções previstas incluem:
- A devolução integral do saldo atualizado aos cofres públicos;
- Possíveis sanções por improbidade administrativa;
- Inelegibilidade, conforme a gravidade da decisão.
Até o fechamento desta matéria, a defesa do ex-prefeito não havia se pronunciado publicamente sobre as acusações. O espaço segue aberto para manifestações.
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