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Devido às graves irregularidades constatadas na execução do convênio 132/2014 (Processo TCE/008658/2020), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Ruy Barbosa, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (25.04), condenou o ex-prefeito daquele município, José Bonifácio Marques Dourado (Prefeito de 2013 a 2016), a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 509.618,88 (valor que será acrescido de juros de mora e atualização monetária desde 11.10.2014), além de pagar multa de R$ 5 mil.
O objeto do convênio foi a execução de serviços visando à construção de rede de esgotamento sanitário em vias no bairro Manoel Antônio, no município de Ruy Barbosa, e a causa das sanções foi o cumprimento apenas parcial da obra ajustada, gerando a impossibilidade de seu aproveitamento pela comunidade. Também foi aprovada a expedição de recomendação à Conder para que fortaleça o controle dos convênios, termos de colaboração e instrumentos congêneres firmados, de modo a garantir a observância dos prazos estabelecidos nos normativos legais aplicáveis às espécies.
Na mesma sessão foi concluído o julgamento do Processo TCE/000899/2023, de aposentadoria do servidor José Edvaldo Santos, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), com decisão pela concessão de registro do ato aposentador.
MONOCRÁTICAS: Ainda foram apreciados, de forma monocrática, outros 10 processos, sendo seis de aposentadorias, três de solicitações de pensão e um de Novação. Os resultados podem ser vistos nas edições do Diário Oficial do TCE/BA dos dias 19 a 25 de abril de 2023.
Fonte: TCE
