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Fim do monopólio dos Correios e desestatização recebem 286 votos a favor e 173 contra, durante sessão que durou horas na Câmara e teve intensos debates
Enviado ao Congresso em fevereiro, o projeto de lei que encerra o monopólio dos Correios sobre o serviço postal -- e abre caminho para a privatização da estatal – foi finalmente votado nesta quinta, 5, na Câmara. Com a Casa lotada e debates intensos, o parecer dos deputados foi positivo à desestatização, por 286 a favor, 173 contra e duas abstenções. Os partidos de oposição, entre eles o PT e PDT, chegaram a apresentar um requerimento, que acabou sendo rejeitado, para a retirada do projeto de lei da pauta e o adiamento da discussão. "O novo marco regulatório dá amplo poder de concorrência ao setor", disse o deputado Gil Cutrim (Republicamos/MA), relator do projeto de lei. Agora, a proposta segue para o Senado.
A expectativa é que o leilão de privatização seja realizado em março do ano que vem. A empresa deve ser vendida integralmente, para um único comprador. Uma vez privatizada, a companhia deverá se chamar Correios do Brasil.
Para manter a universalização do serviço, como manda a Constituição, o projeto de lei dispõe do mecanismo de concessão das entregas de cartas e documentos. O vencedor da licitação deverá assinar um contrato com o governo federal a fim de garantir a continuidade das entregas postais em todo o território nacional. "Há regras específicas para garantir 100% de cobertura nacional do serviço", disse o deputado Gil Cutrim (Republicanos/MA), relator do projeto de lei. A estatal será transformada em sociedade de economia mista, informou Cutrim.
A regulamentação do serviço caberá à Associação Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto também estalece que está vetado o fechamento de agências dos Correios prioritárias em pequenas cidades e locais remoto, atendendo uma preocupação da oposição.
A nova legislação prevê ainda a garantia de estabilidade dos funcionários dos Correios durante 18 meses após a privatização e a extensão do plano de saúde por um ano. A empresa, com 98.000 colaboradores, é uma das maiores empregadoras do país no setor público. O PL também prevê indenização correspondente a 12 meses de remuneração e programas de requalificação profissional.
Fonte: Exame Notícias