Pular para o conteúdo principal

Ruy Barbosa terá cobrança de taxa ou tarifa de lixo em cumprimento a Lei do Governo Federal

 O Novo Marco do Saneamento foi sancionado pelo Governo Federal em meados de julho de 2020 e trouxe consigo importantes inovações legais. Dentre as previsões da nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo pelos municípios brasileiros que ainda não a dispõem, a exemplo de Ruy Barbosa. A intenção da cobrança prevê o aumento da capacidade econômica dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios.


O prazo estabelecido pelo Novo Marco para que a cobrança da taxa ou tarifa seja implementada ficou definido – em caráter de obrigatoriedade – para 15 de julho de 2021. Nos parágrafos abaixo, será brevemente explicado sobre o que é a taxa de lixo e suas formas de cobrança.


O que o Novo Marco do Saneamento diz sobre a Taxa de Lixo?

Segundo o texto legal, a cobrança pública decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode se dar por meio de taxa ou tarifa, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.  

A redação do Novo Marco do Saneamento é expressa no sentido de que a ausência de proposição de instrumento de cobrança pelo serviço em questão, no prazo de 12 (doze) meses da vigência da Lei que o institui, configura renúncia de receita pelo ente


O art. 14 da Lei Complementar 101/2000 dispõe que, caso o município não estabeleça a devida cobrança no prazo legal, a renúncia de receita deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deveria ser iniciada sua vigência e nos dois seguintes, atendendo às demais disposições legais estabelecidas. Do mesmo modo, serão observadas as penalidades constantes na mesma Lei Complementar 101/2000 em caso de descumprimento da instituição da cobrança.

Nos casos de prestação do referido serviço sob regime de delegação, a administração municipal deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a sua contratação. Deverá, ainda, comprovar a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação do serviço, através de demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.


Como deve funcionar a cobrança do serviço de Taxa de Lixo pelos municípios?

Conforme já mencionado acima, a cobrança pela prestação do serviço será em forma de taxa ou tarifa.

Nos casos de prestação do serviço na modalidade de delegação a terceiro, a cobrança poderá ser realizada diretamente na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora contratada do serviço.

Vale destacar que a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos urbanos tem como finalidade assegurar maior eficiência econômica em sua prestação. Ela visa, em outras palavras, apoiar e melhorar as condições financeiras dos municípios brasileiros na prestação do serviço em específico.

Para instituir a referida cobrança, os gestores municipais devem ponderar sobre as especificidades territoriais e o serviço de limpeza urbana de suas cidades.

Como calcular a Taxa do Lixo?

A instituição e cobrança por tais serviços deverá levar em consideração a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, critérios que podem ser implementados de forma isolada ou combinada. Também poderão ser considerados para os fins da cobrança pelo serviço:

  1.  as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
  2.  o consumo de água;
  3.  a frequência de coleta.

A fixação dos critérios para a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos urbanos ficou a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Quanto aos subsídios a usuários determinados de baixa renda, a lei estabelece que serão, dependendo da origem dos recursos:

  1. tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou;
  2. fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções. Além disso, nas hipóteses de prestação regionalizada do serviço, tais subsídios serão internos a cada titular ou entre titulares.

Para mais informações, o Novo Marco do Saneamento pode ser acessado neste link



Postagens mais visitadas deste blog

Jovem de 20 anos é morto a tiros na noite deste sábado em Ruy Barbosa

Um jovem foi morto a tiros na noite deste sábado (07) no bairro Manoel Antônio, na localidade das Casinhas, em Ruy Barbosa. O crime ocorreu por volta das 20h, na Luiz de Véi, Rua 4 em frente ao Campo. De acordo com informações, o jovem identificado como Thiago de 20 anos de idade, apelido "Guelo",  foi surpreendido por dois indivíduos em uma moto que chegaram atirando.  Os ferimentos foram fatais e a vítima não resistiu e morreu no local. A polícia militar esteve no local até a chegada do DPT para realizar o levantamento cadavérico.  Faça parte do nosso canal no WhatsApp clicando AQUI Foto reprodução: Instagram 

População espanca adolescente acusado de estupro em Ruy Barbosa

Em busca de justiça com as próprias mãos, alguns moradores da rua  Beira Rio, em Ruy Barbosa, espancaram um adolescente acusado de estuprar uma menor na noite desta segunda-feira (09). Um internauta ligou para nosso site por volta das 20h pedindo para que nossa equipe chamasse a polícia para atender essa ocorrência. Prontamente a Polícia Militar foi até o local e encontrou o adolescente desacordado. Ele foi levado para o hospital, medicado e será levado para delegacia com sua genitora para tomar as devidas providências.  (A legislação proíbe veiculação de nome e foto de menores na imprensa) RELEMBRE O CASO Na noite de ontem, por volta das 22h, um incidente preocupante foi registrado em um terreno na Avenida Contorno ao lado da loja Tinga Madeireira, em Ruy Barbosa.  Informações iniciais indicam que um indivíduo ainda não identificado teria "arrastado" uma menor para um terreno escuro, logo após a adolescente deixar uma igreja que fica localizada próximo ao posto Itaúna. D...

Polícia investiga possível abuso contra jovem após sair de Igreja em Ruy Barbosa

Na noite de ontem, por volta das 22h, um incidente preocupante foi registrado em um terreno na Avenida Contorno ao lado da loja Tinga Madeireira, em Ruy Barbosa.  Informações iniciais indicam que um indivíduo ainda não identificado teria "arrastado" uma menor para um terreno escuro, logo após a adolescente deixar uma igreja que fica localizada próximo ao posto Itaúna. De acordo com dados apurados pelo site Ruy Barbosa Notícias, imagens de câmeras de segurança flagraram o suspeito entrando no local e manteve a vítima no ambiente por mais de 30 minutos antes de evadir-se, assim que foram acionadas as autoridades.  A Polícia Militar, que atendeu à chamada, encontrou uma bicicleta nas proximidades, que pertence ao suspeito. A menor foi socorrida e levada ao hospital, onde recebeu cuidados médicos. As condições de saúde dela não foram divulgadas. A polícia segue investigando o caso, coletando mais informações e tentando identificar o suspeito.  

PUBLICIDADE