Janot quer fim de pensão vitalícia de ex-governadores da Bahia

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Ação da Procuradoria da República alerta que benefício ‘distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta’

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade com pedido cautelar contra artigo da Constituição do Estado da Bahia que concede pensão especial, mensal e vitalícia a ex-governadores do Estado. Segundo Janot, o dispositivo é integralmente incompatível com diversos preceitos constitucionais.
“Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores do Estado da Bahia, os quais exerceram tão somente múnus público temporário, plenamente conscientes disso”, diz.


Rodrigo Janot. Foto: Ed Ferreira/Estadão
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