Ruy Barbosa Notícias | O Portal de Notícias da Cidade!: Prefeito de Ruy Barbosa esclarece sobre Projetos de Lei 007/ e 008/2018 enviados e aprovados pela Câmara de Vereadores.


Prefeito de Ruy Barbosa esclarece sobre Projetos de Lei 007/ e 008/2018 enviados e aprovados pela Câmara de Vereadores.

"...em nenhum momento a classe teve perda em seus salários[...]" Afirma prefeito Cláudio. 
Confira a Nota de Esclarecimento na íntegra, pedido este feito pelo site Ruy Barbosa Notícias para esclarecer a população a polêmica Sessão da última segunda-feira (26). (Veja Aqui

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa vem através desta nota esclarecer a população acerca da polêmica gerada no ultimo dia 26, quando na Câmara Municipal de Vereadores, foi votado os projetos de Lei 007/2018 e 008/2018, oriundos do Poder Executivo, que versam respectivamente sobre a modificação do Art. 6º e 29 da Lei Municipal 109/2004, que dispões sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e o projeto que reajusta os vencimentos dos professores da rede pública Municipal.
O Projeto de Lei 007/2018 vem modificar dois artigos da Lei 109/2004, que na verdade estavam de certa maneira defasados em relação à atualidade, observa-se que a redação anterior do Artigo 6º da Lei Municipal 109/2004 tinha a seguinte redação:

Art. 6º - Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são:
Nível 1 – formação em nível médio, na modalidade normal e equivalente aos pós-leigos;
Nível 2 – formação em nível médio;
Nível 3 – formação em nível superior em graduação correspondente as áreas de conhecimento especifico do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente;
Nível 4 – formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;
Nível 5 – formação em nível de especialista com Mestrado, Doutorado ou habilitação equivalente, reconhecida pelo MEC na área de educação.
§ 1º - A mudança de nível é automática e vigorará no exercício imediatamente quando o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - É vedada a alteração de nível durante o período de estágio probatório.
§ 3º - O nível é pessoal e não se altera com a progressão.
§ 4º - O titular de cargo de professor, concursado para a educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, somente terá direito à alteração para o nível 2 da carreira em virtude de habilitação em licenciatura especifica para essa área de atuação.

Passando a ter a seguinte:

Art. 6.º - Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são:
Nível I – formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível II – formação em nível superior em graduação correspondente as áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente;
Nível III – formação em nível de pós-graduação “lato sensu”, em curso na área de educação, com duração mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível IV – formação em nível de Pós-Graduação, “stricto sensu” – Mestrado, reconhecido pelo MEC na área de Educação.
§1.º - A mudança de nível é automática e vigorará no exercício imediatamente quando o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação.
§2.º - É vedada a alteração de nível durante o período de estágio probatório;
§3.º - O nível é pessoal e não se altera com a progressão.

Desta forma a modificação deste Artigo 6º em nada trás prejuízos aos profissionais do magistério, somente utiliza-se nomenclatura atualizada, por exemplo, deixa de existir o termo “e equivalente aos pós-leigos;”.
Em relação ao artigo 29 da Lei 109/2009 tinha-se a seguinte redação:

Art. 29 – O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:

Nível 1.............................................................280,00
Nível 2..............................................................            308,00
Nível 3..............................................................            338,80
Nível 4..............................................................            369,90
Nível 5..........................................................    420,00

Passando a ter a seguinte:
Art.29 – O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:

Nível I- Piso Nacional do Magistério;
Nível II- Valor do Nível I, Classe A, acrescido de 21%;
Nível III- Valor do Nível II, Classe A, acrescido de 10%;
Nível IV- Valor do Nível III, Classe A, acrescido de 13%.

Ou seja, a modificação da letra da lei foi somente transformar o que era salário em 2004 para o percentual de aumento da tabela de progressão de salários.
Em relação ao projeto de Lei 008/2018, esse dispões sobre o reajuste dos vencimentos dos professores da rede pública municipal, na verdade o Executivo Municipal com o encaminhamento desses dois projetos visou conceder ao profissional do magistério local o valor do piso nacional, concedeu aos professores o enquadramento (o que era uma reinvidicação da classe), pois na verdade recebiam pelo desdobramento, salientando que esse reajuste é retroativo ao mês de janeiro de 2018.
Destaca-se que em nenhum momento a classe teve perda em seus salários, pelo contrário houve um reajuste salarial, apenas se corrigiu um erro que continha na tabela de reajustes, o qual foi sinalizado pelo próprio Sindicato/APLB e devido a essa correção, professores que poderiam sofrer alguma perda, obtiveram uma gratificação, sendo praticado o que esse profissional percebera anteriormente.
O Poder Executivo Municipal nunca teve e nunca terá a intenção de prejudicar a classe de professores, pelo contrário, sempre esteve aberto a negociações com o sindicato que representa a classe.
Em relação às gratificações percebidas pelos professores, estas vão ser discutidas em rodadas de negociações com os respectivos sindicatos.

Atenciosamente.

Luiz Claudio Miranda Pires.
Prefeito Municipal.  

Resultado de imagem para ruy barbosa noticias preso