Ruy Barbosa Notícias | O Portal de Notícias da Cidade!: Ministério Público disponibiliza contato para população denunciar casos de Nepotismo em Ruy Barbosa, Macajuba, Ibiquera e Lajedinho.


Ministério Público disponibiliza contato para população denunciar casos de Nepotismo em Ruy Barbosa, Macajuba, Ibiquera e Lajedinho.

O Ministério Público de Ruy Barbosa, representado pela Drª Marisa Jansen, convoca a comunidade para utilizar o disque 75 3252 3220 para denunciar casos existentes envolvendo nepotismo, com indicação de nomes, cargos e relação de parentescos nos municípios de Ruy Barbosa, Macajuba, Ibiquera e Lajedinho. 

Dra. Marisa Jansen, relaciona os itens "a", "b" e "c" com recomendações ao Poder Executivo e Legislativo dos respectivos municípios. Confira; 

a) efetue, no prazo de 10 (dez) dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município e Vereadores; 

b) efetue, no prazo de 10 (dez) dias, a rescisão dos contratos realizados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município e Vereadores; 

c) a partir do recebimento da presente recomendação, se abstenha de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procuradores do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município e Vereadores, exigindo, doravante, declaração negativa de parentesco com essas autoridades e com ocupantes de cargos comissionados;